Qualidade de ensino na Prefeitura Municipal de Bálsamo/SP é assustadora

Em sessão do último dia 15/09, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo, durante o julgamento do item 86 da pauta, relativo às Contas Anuais de 2013 da Prefeitura de Bálsamo, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto relatou a crítica série história de queda de qualidade do ensino daquele município.

A análise das Contas Anuais pelo Tribunal de Contas, para a Procuradora, "não se trata mais de apenas analisar critérios contábeis de cumprimento do artigo 212, à luz dos artigos 70 e 71 da LDB". Ao ressaltar que o TCE-SP já faz um esforço de se ajustar nesta busca, por meio da fiscalização, e até mesmo pela criação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, reforçou a necessidade de que a Corte de Contas passe a incorporar, tanto nos relatórios de Fiscalização, como no exame das Contas Anuais, os dados relativos à evolução dos índices educacionais.

Em razão da situação do município de Bálsamo, pugnou pela abertura de autos apartado, com o fim de realizar acompanhamento da queda do IDEB e verificação junto à Prefeitura Municipal das razões que ensejaram a queda da qualidade do ensino nos biênios avaliados.

Destacou, ao final, que o dever do município em assegurar o padrão de qualidade está postulado na artigo 206, inciso VII, da Constituição, em sua redação originária, bem como na Lei de Diretrizes e Base da Educação.

Confira, na íntegra, a sustentação oral aqui ou pelo Canal do Youtube.

Notícia publicada originalmente no site Financiamento dos Direitos Fundamentais.